Enquadramento
A presente política de devolução foi elaborada com base na legislação em vigor, podendo ser actualizada sem aviso prévio.
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização e/ou justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física do bem, nos termos da previsão ínsita no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Direito de Livre Resolução do Contrato e Devolução
O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (para além do custo de devolução do produto ou produtos adquiridos) e sem necessidade de invocar o motivo, podendo exercer tal direito no prazo de 14 (catorze) dias contados a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro por este indicado (com excepção do transportador) adquira a posse física do(s) produto(s).
Nestes termos, no caso de exercício do direito de livre resolução, qualquer compra efectuada na loja online Batikart, em www.batikart.pt, deve ser devolvida, nas devidas condições de utilização, até ao prazo limite de 14 (catorze) dias após ser recepcionada. Após este período, não será possível efectuar o reembolso ou a troca do(s) artigo(s).
Pretendendo exercer o direito de Livre Resolução de Contrato, o Cliente deverá preencher e entregar uma declaração inequívoca de resolução do contrato na qual comunica, de forma explícita, que pretende resolver o contrato. A comunicação poderá ser feita por carta em anexo à devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e susceptível de prova dentro do prazo acima definido.
Para o efeito, o cliente poderá preencher a minuta apresentada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto adquirido/serviço subscrito que pretende resolver e a data de Compra/subscrição.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):
Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/à prestação do seguinte serviço (*) — Data da encomenda/Data do pedido (*) — Data da recepção da encomenda — Número da encomenda/Número da factura — Número de produtos e/ou serviços adquiridos (*)
Nome do(s) consumidor(es)/Nome do(s) Receptor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Contacto de telefone/telemóvel — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
(*) Eliminar o que não se aplica.
Após recepção do pedido de livre resolução de contrato, será dada uma resposta com a maior brevidade possível, de forma a que possa enviar o(s) produto(s) adquiridos.
Condições para a devolução
Para que uma compra possa ser elegível para devolução, os artigos adquiridos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues. Será também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento.
O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à Wizeni nas devidas condições de utilização, devendo a embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de todos os documentos mencionados no ponto abaixo "Documentação".
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
Todos os artigos serão verificados à chegada às nossas instalações, reservando-se a Wizeni o direito de não aceitar, para troca ou devolução, artigos que não cumpram as condições de devolução. O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.
De acordo com a legislação em vigor, os produtos considerados perecíveis e os de uso pessoal vendidos em embalagem seladas não podem ser devolvidos. É o caso, por exemplo, de brincos de orelhas.
De acordo com a legislação aplicável não será possível exercer o direito de livre resolução, não sendo os produtos aceites para devolução, quando os mesmos se enquadrarem nas seguintes situações:
- Sempre que os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Cliente.
- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações requeridas pelo consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Este último tipo de artigos só pode ser devolvido se apresentar defeitos ou desconformidades relativamente às características encomendadas, conforme a legislação em vigor.
O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à Wizeni nas devidas condições de utilização, devendo a embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de todos os documentos mencionados no ponto abaixo "Documentação".
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados, a Wizeni agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
De notar que os produtos comercializados pela loja online Batikart® são produtos de arte de Moçambique, produzidos manualmente por artistas com recurso a técnicas artesanais, pelo que poderão apresentar pequenas imperfeições, próprias daquelas produções. Contudo, a verificarem-se tais pequenas imperfeições, as mesmas não constituem defeitos, pelo que não conferem o direito à devolução.
Morada de devolução
Rua Alferes Casimiro Teixeira, 10-B R/C Esq. - Sala 1
6320-350 SABUGAL| Portugal
Documentação
Para que o processo de devolução possa ser concluído, será necessário fazer o envio da factura de compra, do comprovativo de pagamento, do documento que comprova a data de recepção do produto e do formulário de devolução.
Reembolso
O reembolso do valor do(s) produto(s), assim como dos custos de entrega, será total no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução, e após a recepção da devolução do bem.
A Wizeni não é obrigada a reembolsar custos adicionais de devolução com uma modalidade de recolha do(s) produto(s) diferente e mais onerosa do que aquela que é por nós apresentada. No caso da recolha do(s) produto(s) no cliente ser solicitada pela Wizeni, o processo de reembolso será iniciado após a devida recepção do(s) produto(s), sendo o cliente notificado por email enviado por info@batikart.pt relativamente a esse processo.
Após a recepção da devolução, a Wizeni devolverá ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pelo(s) produto(s) (valor que constar na factura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será efectuado apenas pelo valor efectivamente pago.
O reembolso será efectuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso entre a Wizeni e o Cliente e em este não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Trocas
Uma troca de artigos só é aceite quando a encomenda se apresenta com defeito, incompleta, incorrecta ou com danos decorrentes do acto da entrega. Caso pretenda efectuar a troca de um artigo, deve contactar-nos por e-mail através do seguinte endereço: info@batikart.pt.
O artigo a trocar deve ser enviado para a seguinte morada:
Rua Alferes Casimiro Teixeira, 10-B R/C Esq. - Sala 1
6320-350 SABUGAL| Portugal
Portes de envio
Os portes de envio pagos inicialmente serão incluídos no valor a reembolsar, conforme previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.
No caso de devolução ou troca, os portes do envio dessa mesma, para retornar à nossa sede, serão a cargo do cliente.
Não podemos garantir que os artigos são devolvidos ou que chegam em condições idênticas às do momento em que são enviados.
Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos menu Termos e Condições, localizado no rodapé deste website.
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.